Data de vigência: 01 de janeiro 2021
Após o dia 25 de maio de 2018 passa a ser aplicado o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RPGD) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 27 de abril de 2016, que estabelece e normaliza o tratamento e a proteção dos dados pessoais.
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Se lhe pedirmos para fornecer informação pessoal com o objetivo de cumprir uma obrigação legal ou de elaborar um contrato consigo, nós tornaremos isso claro na altura adequada e informá-lo-emos se essa informação é estritamente necessária ou não (tal como o informaremos das possíveis consequências da falta desses dados).
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Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que poderá exercer junto da EPICENTRO S.A, a qualquer momento.
Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação, e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como, por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
Direito à limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de retirar o consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Em qualquer um dos casos supra previstos, poderá exercer os seus direitos legítimos enviando uma comunicação escrita para o endereço de email geral@grupoepicentro.com
Para contactar a EPICENTRO S.A., pode fazê-lo através deste endereço de email geral@grupoepicentro.com, através deste número de telefone +351 262 833 333 ou escrevendo-nos para:
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